Falta de certificação limita helicópteros

Os seis helicópteros Kamov Ka 32 que o Governo decidiu comprar, em concurso público adjudicado em Abril do ano passado, terão de ser matriculados como aeronaves de Estado. O aparelho russo não está certificado pela agência europeia EASA ("European Aviation Safety Agency") nem foi feito pela empresa Kamov qualquer pedido nesse sentido. Facto que suscitou um pedido de impugnação do concurso internacional, que ainda está a ser apreciado no Supremo Tribunal Administrativo.A ausência de certificação europeia dos Kamov foi tida em conta na definição da Empresa de Meios Aéreos SA, criada ontem em Conselho de Ministros para gerir a frota pública. O decreto-lei que cria a empresa prevê desde logo a hipótese de operar aeronaves de Estado.O braço-de-ferro que levou a tribunal a empresa Helisul (candidata derrotada no concurso) e o Ministério da Administração Interna é desvalorizado pelo subsecretário de Estado Rocha Andrade, que assegura não serem beliscadas as missões definidas no caderno de encargos. Na prática, contudo, os "Kamov" acabarão por estar centrados no combate a fogos, apesar de o Governo sempre ter afirmado a preocupação de diversificar o conjunto de missões da frota.A inexistência de certificação impede o transporte de passageiros - portanto, actividades como o transporte hospitalar de doentes, por exemplo -, mas o governante recorda que essa missão não estava incluída no concurso. Salienta ainda que missões vedadas ao "Kamov" poderão vir a ser desempenhadas pelos outros quatro helicópteros que compõem a frota pública (aparelhos ligeiros Eurocopter)."Solidez jurídica""Estamos convictos, desde o início, da solidez jurídica da adjudicação", afirma Rocha Andrade, acrescentando que a interpretação de cenários foi sempre acompanhada, desde a preparação do concurso, por pareceres do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), segundo os quais será possível atribuir matrícula civil às aeronaves de Estado.A Helisul garante que o regime de excepção impede inscrição com matrícula civil, dúvida que o INAC não esclareceu ao JN, apesar do pedido insistentemente formulado por escrito e por telefone. Luís Tavares, gerente da Helisul, junta às questões puramente legais e técnicas uma crítica ao sinal dado pelo Governo "A habilidade de contornar regras da União Europeia com a matrícula dos helicópteros como aeronaves de Estado é típica de um país terceiro-mundista".Apesar de Rocha Andrade afirmar ter indicações da empresa Kamov de que já se iniciou a certificação junto da EASA, esta informação não é confirmada pela agência europeia. Aliás, numa entrevista publicada, em Dezembro, numa revista da especialidade, "Defence Helicopter", o director-geral da Kamov admite não estar interessado na certificação, processo oneroso e demorado, por não ser "economicamente justificável". Denis Manturov afirma que os mercados preferenciais da empresa russa são "o Sul e Sudoeste asiáticos, África e América do Sul". Na Europa, o Kamov opera apenas em Espanha, no combate a fogos, mas com uma autorização restrita que impede, por exemplo, sobrevoar cidades ou voar à noite.Entrega faseadaO JN tentou igualmente obter um comentário da empresa vencedora do concurso, a Heliportugal, assim como confirmar os prazos de entrega dos seis helicópteros, mas não obteve resposta. Contratualmente, está definida a entrega faseada das aeronaves, com início em Maio, mas a empresa estará a tentar antecipar, para que todas fiquem disponíveis durante este Verão. As polémicas em torno dos concursos públicos de locação de meios aéreos têm sido ricas, em anos anteriores, em contestação (ver ficha). Os dois de aquisição de helicópteros, ambos ganhos pela Heliportugal, suscitaram ainda procedimento judicial de outra empresa derrotada. Neste caso, o processo teve já desfecho favorável para o MAI. ImpugnaçãoNo Verão de 2000, a base permanente de Santa Comba Dão esteve vinte dias sem o helicóptero habitualmente ali estacionado. Tudo porque a OMNI, empresa que nos anos anteriores detinha o vínculo de ligação àquela base, impugnou o concurso ganho por uma empresa espanhola. O episódio foi desdramatizado com ajuda de S. Pedro é que durante o período em causa, em pleno mês de Agosto, não houve ocorrências significativas que exigissem meios aéreos naquela zona.AnulaçãoEm 2004, em plena época de incêndios (início de Junho) o Governo obrigou o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil a anular dois concursos para contratação de dez aviões ligeiros, por alegadas irregularidades no caderno de encargos. Foi então feito um ajuste directo (também contestado), que atrasou a disponibilização de meios em cinco distritos.
Fonte: JN ; Inês Cardoso